BRAZILIAN MINING CODE - William Freire
6.895, de 17.12.80, e 8.635, de 16.3.93) com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 122, 123, 124, 126 da Lei 5.988, de 14.12.73, Lei dos Direitos Autorais). 4 Brazilian Mining Code = Código de Mineração Brasileiro B827 William Freire et all. Belo Horizonte: Jurídica Edi-tora, 2008.