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O procedimento licitatório obedecerá à Lei nº 8.666, de 1993 à Lei Estadual 9.697/2012, de 04/05/2012, (CAFIL) e a Lei Estadual nº nº 9.625/2011 (CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, EXPLOSÃO E CONTROLE DE PÂNICO), bem como à legislação correlata, demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos e demais