INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE …
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º do Anexo do Decreto no 4.954, de 14 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.010298/2013-69, resolve: