exportação de produtos de mineração fiscais
Exportação. Retorno de Mercadoria Exportada. Em Segundo, e na contramão do disposto anteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF nº 03-02.692, de 20 de fevereiro de 2006, traz o entendimento de que a mercadoria exportada a título definitivo, que venha a ser importada posteriormente está sujeita ao imposto de importação, já que os julgadores .