Licença de Funcionamento - Alimentos - Anvisa
Regularização de Empresas - Alimentos Licença de Funcionamento de Empresas . De acordo com o Decreto-Lei nº 986/1969, que institui normas básicas sobre alimentos, os estabelecimentos onde são fabricados, preparados, beneficiados, acondicionados, transportados, vendidos ou depositados alimentos devem ser previamente licenciados pela autoridade sanitária competente estadual, municipal ou ...