Prefeitura de Porto Velho
É um Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes – REFIS MUNICIPAL, instituído pela Lei Complementar nº 704, de 21 de dezembro de 2017, com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017, com anistia de multas e juros moratórios decorrentes de créditos ...